OAB/AM aperta o cerco contra escritórios irregulares | | Panorama Jurídico

OAB/AM aperta o cerco
contra escritórios irregulares

2A Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, deu continuidade aos trabalhos iniciados em 2013  no combate aos escritórios irregulares espalhados pela cidade.

O projeto, idealizado pelos membros componentes da CDP, prevê que a Comissão efetue visitas pelo menos uma vez por semana aos diversos escritórios estabelecidos na cidade, a fim de checar a eventual existência de advogados proibidos de atuar por motivos de suspensão ou outra penalidade, e ainda a regularidade das sociedades jurídicas, a legitimidade dos consultores, regularidade da publicidade, entre outros pontos. Haverá rodizio entre os membros da Comissão, de forma a permitir não somente a ida aos escritórios fiscalizados mas também o retorno, a fim de monitorar a eventual insistência na prática danosa.

No dia de hoje, 23, a Comissão visitou três outros escritórios, encontrando irregularidades em todos, conforme abaixo.

No primeiro, situado no bairro da Cachoeirinha, chamado, “HL”, foi constatado que os “consultores” não possuíam inscrição na OAB ou mesmo qualquer conhecimento jurídico que permitisse o atendimento. Da mesma forma nenhum advogado foi encontrado no local. Foi informado que o advogado responsável teria inscrição no estado do Ceará, quando foram constatadas mais de 100 ações em andamento em Manaus, todas irregulares uma vez que o advogado nao possui inscrição suplementar na OAB/AM.

A OAB solicitará ao Corregedor Geral de Justica do Tribunal do Amazonas a supensão imediata do tramite de todos os processos manejados pelo citado advogado de forma a evitar prejuízos para os clientes, bem como regularizar, se for o caso, a situação do escritório. Os “atendentes” foram orientados a fechar o local e parar imediatamente o atendimento até que o citado advogado venha a Manaus e regularize a situação.

No segundo local foi constatada a publicidade irregular, em virtude de placa em desacordo com o que estabele a lei especial, tanto quando a dimensão quanto a obrigatoriedade de identificação do registro da sociedade e do advogado responsável. Também recebeu notificação com prazo para regularização.

O último escritório visitado, na Av. Constantino Nery, “LM”, foi o campeão de denúncias. No local, outro cidadão sem formação jurídica fazia o atendimento, dizendo ser “consultor”. Emails estavam sendo enviados de forma indiscriminada e folders distribuídos nas ruas. O local também não possuía qualquer placa de identificação.

Após a solicitação da presença do responsável, compareceu ao local um cidadão dizendo ser o “dono da empresa” e que ele mesmo era responsável pela consultoria. Ao ser advertido sobre as diversas infrações, bem como da possibilidade de ser instaurado um procedimento policial, o cidadão assinou a notificação e deu ordem para fechar o local, onde funcionava ainda uma consultoria financeira, um despachante de veículos e recepcão de uma auto-escola.

Todos os casos serão relatados e enviados para delegacias de policia para a tomada de providências.

PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO

A OAB já enviou ofício para o TJAM buscando auxílio na identificacão do exercício da advocacia por profissionais inscritos em outras seccionais que tenham mais de cinco processos ajuizados no Estado, conduta até o momento comum e que a seccional busca acabar de forma definitiva.

Conforme manda o Estatuto da Advocacia, o advogado de outro Estado não poderá ter mais que cinco processos em outra unidade da federação. “Para isso, ele necessitará de inscrição suplementar na OAB” – frisou o membro da CDP André Fernandes.

Para o presidente da Ordem, Simonetti Neto, além de punir os advogados irregulares e trazê-los para a legalidade, a medida adotada em conjunto com o Judiciário do Amazonas tem como finalidade principal proteger a própria sociedade.

Os membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas que participaram da diligência de hoje foram os advogados André Fernandes, Plinio Morely e Christhian Naranjo. Na próxima semana outros membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas farão as visitas, respeitando escala ajustada pela CDP.

Fonte: Site OAB/AM

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